PARA COMBATER INDÚSTRIA DA MULTA, SENADO APROVA APLICAÇÃO DE RECURSOS SOMENTE EM CAMPANHAS EDUCATIVAS E SINALIZAÇÃO

De acordo com o texto do senador Eunício Oliveira, o dinheiro só poderá ser aplicado em campanhas educativas e melhorias nas sinalizações de vias

De acordo com dados divulgados pela Polícia Rodoviária Federal, foram registrados, no último feriado, 79 acidentes nas rodovias federais e estaduais que cortam o estado do Ceará. Em todo o País, nos últimos oito anos, o número de acidentes cresceu 24%. Para conscientizar os condutores de veículos e melhorar a sinalização das vias o senado aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, Projeto de Lei (PLS 579/2011) de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para garantir que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados exclusivamente em educação para o trânsito, admitindo exceção apenas para despesas com sinalização das vias.

Na justificação do projeto, Eunício observou que a aplicação dos recursos das multas em ações educativas é uma diretriz do próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em todo o país, conforme assinalou, as receitas estão custeando pagamento com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto das unidades do Departamento de Trânsito (Detrans) quanto dos batalhões das polícias militares estaduais. Para o senador, isso é uma "distorção", pois desse modo as receitas deixam de cumprir a função de tornar o trânsito mais seguro.

Como as receitas servem para reforçar o caixa dos governos, Eunício afirma que as administrações se sentem ainda estimuladas a implantar a conhecida "indústria das multas". Além de esquemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar recolhimentos, conforme o senador, essa indústria chega a recorrer a "ardis", exemplo de sucessivas alterações nos limites de velocidade das vias com o objetivo de surpreender "motoristas desavisados".

Conforme o texto, os recursos serão assegurados somente para campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas. Com a inclusão de uma emenda apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), os recursos também serão aplicados na melhoria das sinalizações. Ainda de acordo com o texto do senador Eunício Oliveira, fica vedado o uso do dinheiro para custear qualquer outra ação, principalmente com pagamento de pessoal conforme explicou. “Não queremos apenas punir, queremos a utilização dos recursos para gerar mais segurança e educação no trânsito. Queremos educar a sociedade para que eles não cometam os mesmos erros. Dessa forma, não podemos admitir que os recursos sejam desviados para outras funções, como o pagamento de pessoal”, disse.

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O texto segue agora para exame da Câmara dos Deputados.

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Fiscalização dos gastos

Eunício também é autor de outra proposta (PLS 486/2011) já aprovada no senado, que determina a publicação anual de demonstrativos de arrecadação de multas cobradas pela Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é tornar mais transparente a forma como estão sendo gastos os recursos gerados pelas multas.

Fonte: Assessoria de Comunicação do senador Eunício Oliveira com Agência Senado