A Proposta de Emenda a Constituinte 171/93 que prevê a punição de menores de 16 anos como
adultos em casos de crimes hediondos não foi aprovada por falta de cinco votos. Para ser aprovada, a proposta
deveria obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados
da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513
deputados, Mas, para tristeza de uns e alegria de outros, dos 308 parlamentares
favoráveis à proposta, só 303 votaram pela aprovação. O resultado final foi de
303 votos a 184.
A participação da bancada cearense (22 deputados
federais) na votação na PEC pela redução da maioridade penal também seguiu a tendência
da projeção nacional pela não aprovação da Emenda. Na projeção local, faltaria
um voto para atingir o total de votos necessários para a provação da Proposta (13
de 22 votos). No cenário local o resultado foi de 12 votos a 9 (uma abstenção) a favor da não redução da
maioridade penal. Confira como votou a bancada cearense.
Uerbet Santos
Fonte: filtrada da relação nacional da revista Carta Capital
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